Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Consignação em pagamento. Feito ajuizado contra instituição financeira. Validade. Dívida contraída pela recorrida resultante de obrigação de pagar firmada com o Banco. Serviço terceirizado de cobrança. Empresa que age como mera mandatária em nome do credor. Casa bancária que é a real legitimada para a percepção do valor consignado. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.