Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1002.5300

1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do credor. Obrigação de pagar firmada com banco. Comprovação dos esforços da autora para quitar a parcela do acordo junto à instituição financeira. Realização de diversos contatos telefônicos, registrando boletim de ocorrência de resistência do banco em receber. Recusa, sob o fundamento de que a cobrança é toda terceirizada. Desacolhimento. Boa-fé da autora, ao efetuar o depósito judicial do montante devido, reprisando que logrou demonstrar eficazmente seu efetivo intento de quitar o débito pela via extrajudicial. Intervenção da cobradora, que não pode prejudicar a consumidora dos serviços bancários. Extinção do processo sem Resolução do mérito em relação à corré, empresa de cobrança, julgando procedente a ação em face do banco, declarando quitada a obrigação da autora. Recurso desprovido.

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