Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Dificuldades e constrangimentos que resultam em danos e prejuízos a atividade da empresa ABI Comércio e Transporte de Frutas e Cereais, com as constantes alterações de procedimentos para obtenção do PTV(Permissão de Transportes de Vegetais), obrigando o deslocamento de mais de 300 Km. Pugna pela concessão de liminar e confirmação da sentença. Obrigatoriedade da Permissão de Trânsito de Vegetais para comércio, transporte e distribuição de frutas. Emissão pela autoridade competente, assinado por engenheiro agrônomo. Pleito de emissão no município em que se situa a sede da empresa (Itaberá) Ordem concedida parcialmente. De rigor a concessão na integra, cumpre as autoridades competentes as providencias necessárias para cumprimento da legislação em vigor. Dá-se provimento ao recurso interposto e nega-se provimento à remessa oficial.