Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de consórcio para aquisição de veículos. Pretendida exibição de extratos analíticos contendo datas e valores de todos os pagamentos efetuados, para aferição da viabilidade de ação futura visando reaver pagamentos feitos até a exclusão por inadimplência. Cabimento. Inocorrência de prescrição. Incidência do CCB/1916, art. 177, por força da norma de transição do artigo 2028 do Código Civil vigente. Documentos (comuns) pleiteados que dizem respeito à relação contratual havida entre as partes. Inteligência dos artigos 358, inciso III, e 844, inciso II, do Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.