Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Citação. Via postal. Recibo assinado por pessoa estranha à relação jurídica. Possibilidade na hipótese de ser pessoa física. Presunção de recebimento e ciência inequívoca do ato. Execução válida. Exceção de pré-executividade improcedente. Recurso provido.
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