Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Paciente preso pela suposta prática de estupro de vulnerável. Decreto carente de fundamentação válida. Necessidade da prisão cautelar não evidenciada. «Periculum libertatis. Inocorrência. Aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e III, suficientes para atender ao caso concreto. Ordem concedida.