Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Dispositivo legal que permite a reeleição dos membros da Mesa da Câmara Municipal para o mesmo cargo no sufrágio imediatamente subsequente. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 57, § 4º, em face do disposto nos seus artigos 29 e 30, que sufragam a autonomia dos Municípios, desde que observadas as cláusulas pétreas. Ação julgada improcedente.