Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1003.1800

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Descabimento. Hipótese em que não há como se admitir a denunciação da lide quando não se divisa o direito de regresso, decorrente de lei ou de contrato, isso sem falar que na denunciação é vedada a intromissão de fundamento jurídico novo não constante da ação originária. Recurso, em parte, não conhecido, e improvido no remanescente.

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