Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1003.2200

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Requerimento de quebra dos sigilos bancário e fiscal de supostos membros de organização criminosa. Indeferimento. Manejo de ação mandamental com o intuito de restringir garantias. Desvirtuamento de seu objetivo. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Caixa Econômica (Pesquisa Jurisprudência)
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