Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgotos. Tarifa. Hipótese em que incide a regra de transição do artigo 2028 do Código Civil/2002. Prazo prescricional de dez anos. Início da fluência do prazo é o mesmo da data de início de vigência do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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