Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1003.5300

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição liminar. Descabimento. Falta de indicação do valor da execução que o impugnante entende correto. Vício sanável por meio de emenda à petição por meio da qual formulou-se a impugnação. Aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 284. Exame das questões veiculadas na impugnação ofertada que deve ficar restrito às alegações concernentes àquilo que houver ocorrido após a rejeição da primeira impugnação e do reforço de penhora, em respeito à preclusão consumativa operada. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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