Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Transação. Execução por título extrajudicial. Homologação de acordo. Ausência de provimento satisfativo. Sentença que se caracteriza como mero ato formal de extinção do processo. Pagamento não demonstrado. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Impossibilidade. Sentença anulada. Regular desenvolvimento. Recurso provido.