Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1003.6400

1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivo. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgo inflacionário. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação de devolução de valor indevidamente levantado, após constatação de violação da coisa julgada. Pedido inicial acolhido parcialmente somente em relação à conta com data de aniversário na primeira quinzena. Liquidação iniciada com base na conta excluída. Inadmissibilidade. Irresignação que tangencia a litigância de má-fé. Determinação de elaboração de novo cálculo somente para a conta onde se admitiu a recomposição inflacionária, para constatar se a pequena quantia depositada espontaneamente pelo devedor foi suficiente para a quitação. Recurso desprovido, com advertência e determinação.

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