Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1003.6900

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença. Pretensão de reajuste do benefício por meio da aplicação do INPC de 1995 a 2004. Inadmissibilidade. Adoção de índices legais para tal reajuste. Sentença mantida. Recurso não provido.

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