Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Acidentaria. Acidente ocorrido antes da edição da Medida Provisória 1596/1997(convertida posteriormente na Lei 9528/97) . Impossibilidade de cumulação com aposentadoria especial, considerando que para cômputo do tempo para aposentadoria foi levado em conta a atividade exercida sob condições especiais. «Bis in idem. Indenização acidentária indevida.