Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Compra desfeita. Ação de cobrança. Responsabilidade pelo pagamento de tributos e multa. Desfazimento do negócio por fato imputável a terceiro. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma para aumentar a condenação. Não havendo vício no veículo ou no negócio jurídico, mas mero erro praticado pela autoridade de trânsito, não há que se discutir responsabilidade da fornecedora pelos ônus do desfazimento do negócio. Inexistindo ajuste quanto à responsabilidade pelas dívidas incidentes sobre o veículo, a única solução possível é a aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa, através do qual a desistente responderá pelo débito proporcionalmente ao período em que permaneceu com o bem. Recurso parcialmente provido.