Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1004.0700

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Possibilidade de purgação da mora. A Lei 10931/2004 que deu nova redação ao Decreto-lei 911/1969, art. 3º não extinguiu o direito à purgação da mora. Integralidade da dívida pendente é a dívida vencida. Recurso improvido.

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