Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Preparo. Interposição de apelo. Recurso julgado deserto. Ausência de recolhimento do preparo ante o pedido de justiça gratuita. Desnecessidade do seu recolhimento quando a matéria da gratuidade é devolvida ao Tribunal. Entendimento. Deserção afastada. Recurso provido.
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