Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Juntada da declaração de pobreza. Suficiência. Inexistência nos autos de prova infirmando a declaração prestada. Benesse concedida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote