Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam,. Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Ato administrativo. Reprogramação das linhas metropolitanas regulares de transporte coletivo. Município de Campinas. «Class action proposta por entidade sindical patronal devidamente registrada no Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, inciso I. Alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Desacolhimento. Comprovação do registro sindical. Legitimidade da «class action na qualidade de substituto processual. Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.