Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Ação de resolução contratual. Descumprimento de determinação judicial. Execução provisória. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da determinação. Processamento da «astreintes do mesmo modo que a definitiva, mas sob responsabilidade do exequente (Código de Processo Civil, artigo 475-O). Exigência de caução idônea para levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem alienação de bens da executada. Litigância de má-fé não configurada. Recurso improvido.