Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantespara o deslinde da irresignação. Pretensão visando à reapreciação da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Recurso que não constitui meio hábil ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.
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