Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado, requisitando informes sobre o Programa Nota Fiscal Paulista. Indeferimento, sob o fundamento de que os valores restituídos pelo referido programa são ínfimos e que poderão, eventualmente, ser objeto de restrição pelo sistema «bacen-jud quando depositados em conta. Hipótese, ademais, em que não foram esgotadas as diligências empregadas na tentativa de localização de bens do devedor. Agravo de instrumento improvido.