Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos em conta corrente, após furto de cartões magnéticos, lançados a partir de crédito não autorizado pelo cliente. Continuidade dos saques, mesmo após comunicação formal efetuada pela empresa, sobre a ocorrência do crime. Hipótese em que o crédito rotativo utilizado nos saques fraudulentos não foi autorizado pela apelada, não tendo esta o ônus de arcar com sua quitação. Indevido encaminhamento do nome da autora a um cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do banco, pelo serviço defeituoso, pois além de conceder crédito sem prévia celebração formal de um contrato, não atendeu às solicitações de sua cliente e permitiu o acúmulo do débito questionado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.