Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1005.5200

1 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos inflacionários não creditados em conta de poupança. Juros remuneratórios. Possibilidade. Devem ser incorporados ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. Decisão reformada. Recurso provido.

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