Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. É possível a incidência de comissão de permanência, desde que pactuada; não cumulada com demais encargos moratórios ou remuneratórios e com correção monetária; seu valor não ultrapasse as taxas médias de mercado ou a somatória dos juros remuneratórios contratados, mais juros de mora e multa contratual; incida apenas no período de inadimplência. Precedentes do STJ. Súmulas 30, 294 e 296 daquela corte. Recurso parcialmente provido.