Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1005.7500

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Não se pode permitir que a apelante se furte ao pagamento integral do débito ao argumento de incerteza do valor devido, pois, diante da efetiva utilização do crédito posto à disposição, inconteste se mostra a existência da dívida, ressalvando-se, apenas, que esta pode ser em valor igual ou menor do que está sendo cobrado. Recurso parcialmente provido.

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