Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Ação regressiva. Transporte de mercadorias. Roubo de carga. Pagamento de indenização securitária. Sub-rogação. CDC. Serviço contratado para armazenar e distribuir os produtos para os clientes da empresa contratante, que não é a destinatária final do serviço de transporte, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa. Inaplicabilidade da CDC. Art. 2º, ?«caput?, do CDC. Roubo da mercadoria transportada durante o trajeto, mediante o emprego de armas de fogo. Hipótese de caso fortuito ou força maior, excludente da responsabilidade. Existência de cláusula contratual, excluindo a responsabilidade da transportadora por prejuízos decorrentes de furto ou roubo das mercadorias transportadas. Ausência de previsão contratual, impondo à transportadora a obrigação de contratar escolta armada, comboio, seguro ou rastreamento via satélite ou rádio, para acompanhar o transporte durante todo o trajeto, medidas estas que, certamente, aumentariam o preço do serviço. Responsabilidade da transportadora excluída. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça São Paulo. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.