Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Previsão de multa por descumprimento do prazo contratual. Inadmissibilidade. Direito do locatário de permanência no imóvel quando do término da relação locatícia. Faculdade conferida por lei. Penalidade de que se traduz no ajuizamento da ação de despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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