Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo retido. Inadmissibilidade, havendo recurso específico para atacar decisões interlocutórias. Inexistência, ademais, de previsão legal do pedido de reconsideração. Ausência, portanto, de dúvida objetiva sobre o tema. Pedido de julgamento do agravo retido não conhecido.
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