Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. ECAd. «shows ao vivo. Pagamento dos direitos autorais devidos pelo poder público, em ações ajuizada pelo ECAd. Cabimento, isto porque, embora o artista cobre o seu cachê para cada apresentação em público, tal remuneração nada tem a ver com os direitos autorais das músicas que vai cantar, ainda que estas sejam de sua autoria. Sentença reformada para julgar os embargos improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.