Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Admissibilidade. Absolvição. Possibilidade. Conduta imputada ao acusado que não importou em lesão significativa ao bem jurídico tutelado, nem acarretou prejuízo relevante ao seu titular. Decisão mantida. CPP, art. 580. Recurso improvido.
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