Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Réu preso em flagrante delito, após várias denúncias anônimas. Drogas apreendidas e acondicionadas para cometimento do delito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Inviabilidade da desclassificação do crime para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional fixado. Recurso desprovido.