Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Renovação automática de assinaturas de revistas periódicas sem prévia e expressa solicitação do consumidor, bem como de inclusão de cláusula contratual dessa natureza. Cláusula contratual abusiva. Termo de ajustamento de conduta firmado. Irrelevância. Fato que não impede o Ministério Público de propor demanda sobre a mesma disposição contratual. Procedência mantida. Recurso não provido.