Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Sentença de procedência. Dispositivo que, embora tenha dado ganho de causa aos autores, não especificou o domínio de cada um sobre sua parte no imóvel. Formação de um condomínio, em descompasso com o pleito contido na inicial. Interesse de recorrer presente, para estabelecer o domínio das partes referidas nos autos, conforme o memorial descritivo de imóvel e levantamento topográfico, excluída a área de interferência requerida pela Municipalidade. Necessidade de apresentação de novo memorial descritivo e levantamento topográfico pelos autores, excluindo-se especificamente a área pública. Providência pode ser efetivada após a prolação deste Acórdão, em sede de execução de sentença. Recurso provido para estes fins.