Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Municipalidade de Araras. Vereador que teria prometido a nomeação de credor para cargo público, mediante tráfico de influência que exerceria sobre o Executivo Municipal, em troca da quitação da dívida. Nomeação que sequer ocorreu. Ação improcedente. Improbidade administrativa que exige para a sua caracterização o elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou o dolo, circunstância não demonstrada durante o processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.