Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos na conta corrente bancária da autora efetuados em terminais de autoatendimento. Recusa do banco quanto a restituição dos valores sob o fundamento de que o saque somente poderia ter sido realizado por quem estivesse na posse do cartão magnético e respectiva senha, de uso sigiloso, pessoal e intransferível. Descabimento. Lavratura de boletim de ocorrência pela autora, sendo que era ônus exclusivo do banco em provar a efetiva negligência da correntista na guarda do cartão e da senha. Falha no sistema de segurança do estabelecimento bancário