Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento. Recorrente busca o mero rejulgamento do feito. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada. Descabimento, ainda, do prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais. Embargos Rejeitados.
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