Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Não localização. Conversão em depósito. Possibilidade. Conforme Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido requerer que seja convertido o pedido de busca e apreensão em ação de depósito. Quitação do débito. Improcedência da ação de depósito. Recurso improvido.