Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura mensal. Cobrança regular. Previsão no contrato de concessão pública. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Descaracterização de taxa com natureza de tributo. Recurso não provido.
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