Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Exigência de multa estipulada em contrato, na hipótese de atraso no adimplemento contratual. Alegação de inexistência de título certo, líquido e exigível. Admissibilidade. Nulidade da execução que envolve matéria de ordem pública. Ausência de prova do cumprimento da prestação pela credora. Aludido inadimplemento que precisa ser apurado em processo de conhecimento. Incidência do CPC/1973, art. 615, IV. Exceção acolhida. Extinção da execução. Recurso desprovido.