Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de documento que demonstraria débito, cuja cobrança culminou em inclusão do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Prestadora de serviços de telecomunicações que cedeu crédito que teria perante consumidores ao fundo de investimento corréu, o qual, a fim de recebê-lo, incluiu o nome da autora em cadastro de restrição a concessão de crédito, como meio de coerção ao adimplemento. Cessão de créditos oriundos de prestação de serviços de telefonia fixa. Legitimidade da prestadora cedente para figurar no polo passivo de ação proposta por consumidor que vise à exibição de documentos referentes ao crédito cedido. Lei 9472/97. Hipótese em que a relação de cessão de crédito entre a prestadora e fundo de investimento não deve afastar o dever de informação inerente à prestação, a envolver os documentos de origem do crédito cedido referentes a débito de consumidor. Preliminar de nulidade acolhida para o fim de anular a sentença, devendo as corrés exibir em quinze dias as contas telefônicas em discussão, sob as penas do CPC/1973, art. 359 .