Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Agente de Combate a Endemias. Município de Ribeirão Preto. Ajuizamento de reintegração no serviço público e pagamento de diferenças salariais. Agente contratada de forma temporária e precária. Lei Municipal de Ribeirão Preto 1340/02. Inviabilidade da pretensão de efetivação na função. Emenda Constitucional 51/2006. CF/88, art. 37, II, IX. Ação improcedente. Recurso desprovido.