Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Quantia em depósito bancário, na modalidade conta corrente, envolvendo proventos de aposentadoria. Admissibilidade parcial. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que o provento da aposentadoria, quando disponibilizado em conta corrente e incorporado ao patrimônio do devedor como renda disponível, tornase livremente penhorável. Delimitada, entretanto, a impenhorabilidade do provento da aposentadoria contemporâneo à receita mensal do devedor correntista. Recurso parcialmente provido.