Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Monitória. Cheques prescritos. Ausência de declinação da «causa debendi («causa petendi) das cártulas. Desnecessidade. Bastante para tanto a juntada dos próprios títulos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Indeferimento não caracterizado. Possibilidade do julgamento da demanda tal como proposta. Afastada a extinção do processo e desde logo julgar a ação na forma do que permite o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º com a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. Recurso provido.