Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1008.2900

1 - TJSP Capitalização de juros. Contrato bancário. Revisão. Inadmissibilidade. Ausência de previsão expressa no contrato. Capitalização disfarçada caracterizada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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