Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratos administrativos efetuados sem o procedimento licitatório obrigatório. Configuração. Prestações efetuadas no decorrer de vários anos, que demonstra a necessidade constante dos serviços, para realização do comando constitucional atinente à publicidade dos atos. Tese de fracionamento do objeto. Não acolhimento. Reiteração dos serviços. Exigibilidade do procedimento de seleção para escolha da proposta mais vantajosa, em obediência à isonomia de competição. Aplicação, de modo solidários aos agentes, das sanções previstas na Lei 8429/1992. Imprescritibilidade da reparação de danos ao erário público. Demais sanções não prescritas, à exceção de um único co-demandado. Precedentes jurisprudenciais. Concepção ampliativa dos sujeitos ativos. Exegese dos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Nítida lesão aos cofres públicos. Devolução dos valores que deverá restringir-se à diferença entre os valores praticados no mercado e o «quantum despendido pela Municipalidade. Configuração do elemento subjetivo. Suficiência da culpa. Realização do direito fundamental à boa administração pública. Juros de mora. Incidência determinada a partir do evento danoso. Consideração, para fins de termo «a quo, de cada desembolso efetivado pelo Município. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.