Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Depósito judicial. Lei 10819/2003. Pretensão da municipalidade de compelir gerente geral de instituição financeira a transferir e liberar valores de depósitos judiciais realizados para garantia de execuções fiscais. Descabimento. Disposição legal no sentido de que a liberação deve ser requerida perante o órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios a que se refiram os depósitos. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. Inadequação, ainda, do mandado de segurança para busca do alegado direito do impetrante. Segurança cassada. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.