Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção por débito pretérito. Descabimento. Faturas referentes a período em que o imóvel encontrava-se locado a terceiros. Inexigibilidade do débito em relação ao atual locatário. Prestação de serviços de água e esgoto que não constitui obrigação «propter rem. Precedentes. Serviço público essencial. Continuidade da prestação dos serviços mantida. Recurso improvido.