Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Furto tentado e falsa identidade. Inconformismo ministerial. Acolhimento. O simples fato de haver vigilância interna em estabelecimento comercial não torna a prática do furto impossível, apenas o inibe. Identificar-se como outrem para se eximir da responsabilidade penal não torna atípica a conduta do agente. A ampla defesa constitucional não se refere ao falseamento da própria identidade. Recebimento da denúncia de rigor. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo.